Sobre mim
Advogada – OAB/RJ 186.489
Bacharel em Direito pela UNESA 2006
MBA em Gestão de Pessoas pela UCAM 2008
Especialização em Engenharia de Produção pela UCP 2013.
Bacharel em Direito pela UNESA 2006
MBA em Gestão de Pessoas pela UCAM 2008
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito de Família, 25%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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Direito Constitucional, 25%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
Comentários
(5)
Marina de Barros Menezes
Comentário · há 8 anos
Marina de Barros Menezes
Comentário · há 8 anos
Boa noite, Professor Xavier,
primeiro me desculpe pela demora em responder, mas estive ausente por umas semanas do site. Vamos à sua dúvida. As ações da Operação Lava Jato estão sendo julgadas pela Justiça Federal, pois neste caso a parte ré, ou seja, a parte que está sendo julgada não é a Petrobrás, ela é na verdade uma vítima. Pelo mesmo motivo pode observar que advogados da Petrobrás estão ao lado da acusação ou seja MPF.
O que está sendo julgado são crimes de evasão de divisa. A Lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional estabelece que a competência para julgar esses tipos de crimes é da Justiça Federal (Art. 26).
Espero ter esclarecido a sua dúvida.
primeiro me desculpe pela demora em responder, mas estive ausente por umas semanas do site. Vamos à sua dúvida. As ações da Operação Lava Jato estão sendo julgadas pela Justiça Federal, pois neste caso a parte ré, ou seja, a parte que está sendo julgada não é a Petrobrás, ela é na verdade uma vítima. Pelo mesmo motivo pode observar que advogados da Petrobrás estão ao lado da acusação ou seja MPF.
O que está sendo julgado são crimes de evasão de divisa. A Lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional estabelece que a competência para julgar esses tipos de crimes é da Justiça Federal (Art. 26).
Espero ter esclarecido a sua dúvida.
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